STF corta poderes do legislador sobre a Lei de Drogas
A Constituição Federal definiu com certa clareza quais são as funções do legislador e quais são as do juiz. Deixou subentendido que o legislador não é Deus e que também comete erros. Fixou, ademais, a regra de que o legislador não é soberano, logo, suas leis estão sujeitas ao controle do Judiciário. Assim […]