Sancionada lei que regula o autenticidade de documento digital
A autenticidade dos documentos digitalizados poderá ser atestada somente por meio de um certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). A previsão está na Lei 12.682, de 2012, sancionada nesta segunda-feira (9/7). A norma dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. […]
Juiz suspende audiência após promotora dar soco em advogado
O juiz Alberto Fernando Sales de Jesus suspendeu uma audiência que era realizada no Fórum Odilon Santos, em Santo Amaro da Purificação, no recôncavo baiano, após uma promotora agredir um advogado com um soco no rosto. O caso ocorreu no final da tarde de segunda-feira (9). De acordo com o termo assinado […]
STF suspende concurso da Polícia Federal!
O STF deferiu liminar atendendo ao pedido do PGR, Roberto Gurgel, que ajuizou a Reclamação RCL-14145, pedindo a suspensão dos concursos públicos para escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, cujos editais, de nº 9, 10 e 11/2012, foram publicados no dia 11 de junho passado. Clique AQUI e veja o […]
CNJ recomenda fechamento de carceragens de delegacias
O Conselho Nacional de Justiça recomenda à Bahia a desativação das carceragens das delegacias onde são mantidos homens e mulheres presos na Região Metropolitana de Salvador. A medida é uma das sugestões do relatório do Mutirão Carcerário, feito pelo CNJ no estado no fim do ano passado. Nesta segunda-feira (9/7), no Tribunal de […]
Lei 12.683/12 torna mais rigoroso os crimes de lavagem de dinheiro
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/7) a Lei nº 12.683/12, que altera a Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, tornando a lei mais rigorosa. A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou […]