Dúvida sobre dolo não autoriza trancamento de ação
Não é viável o trancamento da Ação Penal e a extinção do processo no caso de simples dúvida quanto ao dolo do agente. Com esse entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma determinou a reabertura de ação no Espírito Santo contra dono de caça-níqueis. O STJ atendeu recurso do […]
AL aprova projeto que reajusta subsídio do governador e corrige distorções salariais de servidores
Assembleia Legislativa Estadual aprovou o projeto que reajusta em 7% o subsídio do governador, vice-governador e secretários de Estado e também beneficia os servidores público que possuem redutor constitucional em seus vencimentos, como delegados de Polícia e fiscais de Renda. O reajuste foi aprovado em sessão realizada, no dia 9 […]
‘Breves apontamentos sobre a condução coercitiva’, Por José Carrazzoni Jr.
A condução coercitiva é o meio pelo qual determinada pessoa é levada à presença, via de regra, de autoridade policial ou judiciária. Antecede a apresentação e/ou realização do ato formal, para o qual o conduzido esteja sendo aguardado. Trata-se de comando impositivo, independe da voluntariedade da pessoa, admite-se o uso da […]
‘A (des)valorização do inquérito policial’, Ana por Cláudia Alves da Silva
1. Considerações Iniciais É possível dizer que o crime existe desde a Antiguidade, pois, ante ao pensamento, sintetizado, de Thomas Hobbes, o homem é lobo do próprio homem. Nesse passo, o filósofo inglês afirma que “mesmo dispondo de certa capacidade de comunicação, para dar a conhecer umas às outras seus […]