Escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que as provas foram originadas de interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação. Para a ministra relatora, Laurita Vaz, a própria continuação das investigações […]
Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outros acusados
Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus em favor de um engenheiro […]
Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo em roubo (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal – CP), basta o testemunho da vítima, não sendo necessárias a apreensão e perícia da arma ou declarações de outras testemunhas. O ministro Og Fernandes votou nesse sentido em habeas corpus […]
Mensalão e os 5 pês: pobres, pretos, prostitutas, políticos e policiais
Eliane Castanhêde (Folha de S. Paulo de 23.10.12, p. A2) escreveu: “Mais que condenar réus tão emblemáticos, o STF mandou um recado ao país e aos poderosos. A partir de ontem (22.10.12), criminosos de colarinho branco que se associarem para desvios e assaltos aos cofres públicos estarão juridicamente nivelados aos PPP (pobres, pretos […]
Sexo com menor por R$ 0,50 não é prostituição!
Um homem que pagou R$ 0,50 para manter relações sexuais com uma menina de nove anos teve condenação confirmada em seis anos de reclusão em regime fechado. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, o absolveu da acusação de favorecimento à prostituição de […]
Quem disse que o adolescente que comete infração não é preso? Por Conceição Cinti
Ninguém em sã consciência é contra o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O que assistimos com frequência é a mídia populista tentando a todo custo influenciar pessoas desinformadas e coloca-las contra o menor em confronto com a lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente (promulgado em 1990) é fruto da luta […]