‘Aspectos práticos da Lei nº 12.850/13’, por Juvenal Marques Ferreira Filho
A sanção presidencial à lei nº 12.850/13 trouxe um alento, ainda que tardio e tímido, para os órgãos encarregados do combate às organizações criminosas no Brasil. Tardio, porque o projeto ficou sete anos no Congresso aguardando votação e porque vários países já adotam alguns dos mecanismos preconizados pela novel legislação há décadas. Tímido porque ainda […]