Histórico criminal dificulta ressocialização
Embora o Código de Processo Penal estabeleça a exclusão do histórico criminal de condenados que já tenham cumprido a sua pena — salvo sob ordem judicial —, a falta de controle sobre essas informações impede o cumprimento, na prática, da determinação da Justiça. De acordo com Fernanda Penteado Balera, da Defensoria Pública de São Paulo, […]
Surdez unilateral não é deficiência auditiva em concurso
A surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou […]