Judiciário absolve juiz e delegado responsáveis por quebrar 1,8 mil sigilos telefônicos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte absolveu o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza e o ex-delegado da Polícia Civil Maurílio Pinto, que juntos quebraram o sigilo de 1.864 linhas telefônicas entre 2003 e 2007. Ambos respondiam a Ação Penal Originária por promover interceptações telefônicas consideradas ilegais pelo Ministério Público, autor do […]
Receber propina não é crime de lavagem, decide Supremo
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) derrubar a condenação por lavagem de dinheiro fixada pela própria corte a dois réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão permite que o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) fique fora do regime fechado e anula a […]
Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais dos presos. Para os ministros do colegiado, é inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em prejuízo dos interesses da sociedade. […]