Senado aprova Marco Civil da Internet
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e seguirá agora para […]
Degravação integral de interceptações telefônicas. Desnecessidade. Aspectos práticos e jurídicos
Título original: Degravação integral de interceptações telefônicas. Desnecessidade. Aspectos práticos e jurídicos. Jurisprudência selecionada ASPECTOS JURÍDICOS Nos últimos meses vimos o surgimento de diversas vozes propagando que, no julgamento da Ação Penal 508, o Supremo Tribunal Federal teria decidido que a degravação de interceptações telefônicas realizadas em investigações deveria ser integral, ou seja, todo o […]