Publicada Lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos
Estão previstas apenas 3 exceções à nova regra A Lei insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) […]