STF anula processo em que adolescente foi mantido algemado durante audiência

Aplicação da Súmula Vinculante nº 11   A Defensoria Pública de SP obteve no dia 18/8 uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anula todos os atos processuais ocorridos após a audiência de apresentação de um adolescente, por ele ter permanecido algemado durante essa audiência, sem que houvesse fundamentação. Segundo consta na reclamação enviada […]