Governador do Mato Grosso cria o cargo de Delegado Substituto
MT: Na mesma lei consta que não será exigida formação em Direito em futuros concursos O governador Pedro Taques sancionou a Lei Complementar 575/2016 que cria o cargo de Delegado Substituto da Polícia Judiciária Civil em Mato Grosso. O documento altera a Lei Complementar N° 407/2010, que rege as carreiras e classes da PJC. […]
Promotor diz que audiência de custódia só onera a Justiça
Vinícius Gayva afirma que Judiciário e MPE não têm condições de implantar o modelo em todo o Estado Oitenta e um dias. Esse é o prazo para que os tribunais de Justiça têm para implantar, em todo o território nacional, o modelo das audiência de custódia – apresentação do preso em flagrante a um […]
Comentários sobre a Lei 13.245
Por Wiliam Dal Bosco Garcez Alves Introdução No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicado no DOU a Lei 13.245, que altera dispositivos da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB, notadamente no que se refere às prerrogativas dos advogados na fase da investigação criminal. Em termos gerais, as alterações mais significantes no cenário […]