Senado aprova contraditório e ampla defesa no inquérito policial!
Acesso do investigado a provas para solicitar diligências durante o inquérito Investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. É o que estabelece projeto de lei aprovado (16 votos a 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (13). O projeto segue para a Câmara […]
‘Filmei meu próprio estupro e consegui a prisão do meu agressor’
Garota de 19 anos superou o trauma até conseguir a condenação do estuprador Estudante britânica forneceu provas que condenaram estuprador a 13 anos de prisão: ‘Senti um alívio imenso’ (Foto: BBC) A britânica Lillian Constantine, de 19 anos, foi estuprada em 2016 perto de sua casa, em Kent, no interior da Inglaterra. Apesar do […]
Aprovado foro privilegiado a militar que cometer crime contra civil
Proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou nesta quinta-feira, 14, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse […]
STF absolve condenado por ter maconha que “não dá nem para acender”
Se quantidade de droga é insuficiente para consumo, o crime é impossível A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu militar que havia sido condenado a um ano de prisão por estar com 0,02 gramas de maconha no quartel. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime era impossível, já que a quantidade de […]
STJ aprovou seis novas súmulas! Veja!
Atualize-se! O STJ aprovou ontem (13/09/2017) seis novas súmulas. Confira abaixo a redação dos enunciados. – É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizado pelo juízo competente e respeitado o contraditório e a ampla defesa. – O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só […]