STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância
Súmula 599 A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122). A redação da súmula é: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será a de nº […]
O ejaculador, os atos libidinosos e o enquadramento criminal dessas condutas
Por William Garcez Título original: O caso do ejaculador, os atos libidinosos e o enquadramento criminal dessas condutas na legislação brasileira Por William Garcez Questão que sempre causou divergência de opiniões no meio acadêmico é a que se à extensão do significado da expressão “atos libidinosos” para fins de enquadramento criminal na legislação. […]
Exceção de Romeu e Julieta versus Súmula 595 do STJ
Por Yan Rêgo Brayner TÍTULO ORIGINAL: EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA X SÚMULA 593 DO STJ, UMA DISCUSSÂO ACERCA DA VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Por Yan Rêgo Brayner – Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí e Especialista em Ciências Criminais. Mesmo antes do […]