Considerações sobre a Lei 13.491/17. Competência da Justiça Militar
Por William Garcez Dal Bosco Por William Garcez Dal Bosco 1. Introdução No dia 13 de outubro de 2017 foi publicado no DOU a Lei 13.491, que altera o Decreto-Lei no 1.001/69 – Código Penal Militar, para, além de outras providências, ampliar a competência da Justiça Militar. A lei em análise altera a redação do […]
Gilmar Mendes manda soltar ex-governador Anthony Garotinho
Ex-governador está preso acusado de corrupção, organização criminosa O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou soltar nesta quarta-feira (20) o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Garotinho e a mulher, a ex-governadora Rosinha Matheus, foram presos no mês passado em ação da Polícia Federal que investiga crimes eleitorais. Os dois […]
Moro permite que Polícia Federal acesse banco de dados da propina da Odebrecht
Acordo de leniência previa que somente o Ministério Público teria acesso ao sistema Drousys O juiz Sérgio Moro autorizou que a Polícia Federal tenha acesso ao sistema Drousys, uma espécie de banco de dados da propina da Odebrecht, que armazenava a contabilidade paralela da construtora. A existência e o funcionamento desse sofisticado controle de pagamentos […]
Bêbado que atropelar alguém no trânsito não terá direito a fiança policial!
Lei 13.546/17: Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro Nos últimos anos foram várias as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro para tentar lidar com mais rigor com os cada vez mais numerosos casos de graves acidentes de trânsito decorrentes de embriaguez ao volante. A multiplicidade de mortes e lesões gravíssimas provocadas nesses acidentes […]
Maluf vai cumprir pena em ala para idosos em presídio de Brasília
Defesa entrou com petição alegando problemas de saúde para que Maluf A Justiça da vara de Execuções Penais do Distrito Federal determinou na tarde desta quarta-feira (20) que o deputado federal Paulo Maluf (PP) cumpra a pena em um presídio do Complexo da Papuda, em Brasília. A defesa de Maluf entrou com uma petição para […]