Desobedecer medida protetiva de urgência agora dá flagrante sem fiança!
Por Francisco Sannini Inovação legislativa alterando a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Destaque-se que a jurisprudência sempre entendeu que essa conduta não caracterizava o crime de desobediência, pois havia sanção extrapenal (substituição da medida e até a decretação de prisão preventiva). Agora o cenário é […]
Não cumprir medida protetiva de urgência agora é crime! Publicada a nova lei
Entra em vigor hoje e facilita aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher O presidente Michel Temer sancionou lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a inquérito policial ou processo penal, o que irá facilitar […]
Polícia Federal recebe atribuição de investigar crimes de ódio contra mulheres
Lei 13.642 concerne à PF nova missão de combater a misoginia Lei 13.642 concerne à PF nova missão de combater a misoginia quando utiliza a rede mundial de computadores. Veja a nova lei: LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar […]
Descumprir medida protetiva de urgência agora é crime! Publicada a nova lei
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