STF autoriza PF e Polícia Civil a fazer acordo de delação sem aval do Ministério Público
STF: Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de […]