CNJ proíbe Polícia Militar de fazer TCO!
CNJ ainda suspendeu ordem judicial que autorizava O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acaba de analisar e suspender a execução do Provimento no 9/2018/ TJTO – CGJUS/ASPCGJUS que autorizava os magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares do Estado de Tocantins. O procedimento de controle […]