Novos crimes eleitorais para 2018
As Leis nº 13.487 e 13.488, ambas do ano de 2018, provocaram pequenas reformas nas Leis nº 9.504/97 (Lei das Eleições), nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na nº 4.737/65 (Código Eleitoral). A primeira novidade, em nível de apuração criminal, surgiu sobre a propaganda eleitoral nas mídias sociais, como Facebook, Twitter, Instagram e outros. […]