‘É inconstitucional policial fardado lavrar TCO’, decide de vez o STF!

Veja a decisão! Clique AQUI e veja a decisão publicada em 18 de março de 2019!  Fim da Usurpação pela PM e PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (15), a inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia ostensiva. A turma, por maioria, negou provimento ao agravo nos […]