Provas contra PMs nas mãos da PM é inconstitucional, diz Justiça

Justiça considera que resolução contraria competência constitucional da Polícia Civil para investigar crimes de militares contra civis Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar, que determina a policiais militares que apreendam instrumentos e todos os objetos relacionados a […]