Delegados de Polícia podem aplicar o princípio da insignificância com aval do MP
PE: Ministério Público do Estado de Pernambuco publicou a Recomendação O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a Corregedora Geral da Secretaria de Defesa Social e o Chefe da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, publicaram a Recomendação Conjunta 001, do dia 25 de outubro de 2019. Esse regramento […]