Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
Superior Tribunal de Justiça Em julgamento de recurso repetitivo durante sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não […]
Sindicato dos Delegados e Associação de Juízes respondem às declarações de promotor do PI
O Sindepol-PI também se solidarizou com o magistrado Valdemir Ferreira dos Santos