Judiciário reconhece direito de delegado fazer exame de atipicidade material e arquivar B.O.
Ministério Público entrou com ação civil pública contra delegado mas perdeu O delegado José Paulo Pires, procurando destacar a atribuição jurídica pertencente ao delegado de polícia em agir, no estrito cumprimento do dever legal, arquivou boletins de ocorrência (B.O.s) após análises preliminares das notícias de crime através de exames da atipicidade material. Em suas […]