A proibição de cumprimento de ordens de prisão no “período eleitoral”

Por Rafael Francisco Marcondes de Moraes e João Antônio de Moraes Junior Por Rafael Francisco Marcondes de Moraes e João Antônio de Moraes Junior Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 […]

Eleitores não podem ser presos a partir de hoje!

Medida vale até 48 horas depois da votação A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.   São crimes inafiançáveis:  racismo; tortura, […]