Delegado não comete crime por não ‘pedir’ prisão ou impedir acesso de advogado da vítima ao inquérito, decide STF
A Reclamação 66.860/PI com pedido liminar foi formalizada junto ao Supremo Tribunal Federal pelo advogado da família da vítima, Joan Oliveira Soares, contra um ato do delegado de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios de Teresina (PI) Divanilson Sena. O causídico alegou que houve inobservância do enunciado vinculante nº 14 da Súmula do STF. O […]