O Executivo federal decidiu, nesta segunda-feira (30/06), recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revogação do decreto que alterava as regras de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A norma, publicada em 11 de junho, foi anulada pelo Congresso Nacional em votação realizada na última quarta-feira (25/06).
A iniciativa será formalizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que deve ingressar com ação judicial na mais alta Corte do país já nesta terça-feira (01/07). O órgão jurídico do governo vinha examinando o caso desde a semana anterior para fundamentar o posicionamento do Palácio do Planalto.
Controvérsia em torno do IOF
Em 22 de maio, o Executivo editou um decreto determinando a cobrança do IOF sobre modalidades de investimento até então isentas, além de ampliar as alíquotas em operações já tributadas. A repercussão negativa foi imediata, provocando reações incisivas de setores do mercado e do Parlamento. Em resposta, o governo promoveu alterações no texto normativo, flexibilizando alguns dispositivos.
Desde então, representantes do governo e lideranças do Legislativo negociavam uma saída consensual para o impasse. Embora os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenham sinalizado um possível entendimento, o cenário se deteriorou, culminando na reedição do decreto em 11 de junho e, posteriormente, na sua anulação pelo Legislativo.
Com a revogação do novo decreto, o ministro da AGU, Jorge Messias, foi incumbido de preparar uma argumentação jurídica robusta para restituir os efeitos do ato presidencial. A tese do governo é de que a definição de alíquotas tributárias é prerrogativa exclusiva do Executivo, o que tornaria inconstitucional a intervenção do Congresso.
Apesar de haver divergências internas quanto à conveniência de judicializar a questão, prevaleceu o entendimento de que a medida legislativa feriu competências constitucionais do Poder Executivo.
Sinais de enfrentamento
Na sexta-feira (27/06), um dia após o Congresso derrubar o decreto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que o governo não se furtaria ao embate político. “Não é hora de se recolher. É o momento de vestir o uniforme do debate público, com conhecimento, empatia e bom senso”, declarou.
Também nesta segunda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ponderou que recorrer ao Judiciário não constitui um ataque ao Legislativo: “Ninguém está impedido de acionar a Justiça. Se o governo entende que tem esse direito, não se trata de afronta.”
Impacto fiscal
As alterações no IOF visavam incrementar a arrecadação federal em R$ 20,5 bilhões no próximo ano e R$ 40 bilhões em 2026, como parte da estratégia para zerar o déficit público, conforme prevê o novo arcabouço fiscal.
Na mesma data do primeiro decreto, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 31,3 bilhões em despesas, reforçando o esforço fiscal em curso.
Atualmente, já há questionamento em trâmite no STF sobre a constitucionalidade da anulação do decreto, ajuizado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira que o relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.
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