TO: A juíza entendeu que o delegado estava exercendo o direito à livre manifestação do pensamento
Delegado Hudson Guimarães foi alvo de sindicâncias por postagens em redes sociais — Foto: Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins
A situação do Delegado Hudson Guimarães, vítima de sindicância por fazer críticas às medidas do Governo nas redes sociais recebeu parecer para que as mesmas sejam trancadas por meio de uma liminar emitida nesta quinta-feira, 14, da juíza Cibele Maria Bellezia. O documento determina que o Corregedor Geral da Polícia Civil, Fábio Augusto Simom, promova o fechamento das três sindicâncias implantadas contra o Delegado.
Na liminar, a juíza explicou o motivo da decisão mediante o que está previsto em lei e declarou: “A Constituição Federal estabelece que seja livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença e, ainda, garante que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição.”, redige ela.
Segundo o Delegado, a profissão não retira os seus direitos de cidadão. “É descrito em lei que a liberdade de expressão é direito de todo e qualquer cidadão. Ser Delegado, não me torna diferente dos demais cidadãos! Tenho o total direito de poder manifestar minha opinião sempre que eu puder”, afirmou Guimarães.
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O Sindepol/TO, por meio do seu presidente, Mozart Felix, acompanhou a decisão do caso. Segundo Felix, a atitude do Governo do Estado tem o intuito de intimidar os profissionais da Polícia Civil. “A perseguição contra Delegados no nosso Estado não é de hoje, há meses estamos vivendo situações que prejudicam toda a Polícia Civil. Assim como está na Constituição, a liberdade de expressão é direito de todos, não é o fato de sermos servidores que nos impedirá de opinar, muito pelo contrário, pois servimos a população e é ela quem paga os nossos salários”, comenta o presidente.
Investigação
Durante a análise dos documentos e postagens feita pelo Delegado, a juíza consta que não há nada que possa desrespeitar o Governo e que a internet é um espaço que propicia a troca de informações diárias, possibilitando diversas formas de discutir, debater, criticar, informar e manifestar pensamentos, não podendo o Estado interferir ou tentar impedir. A partir disso, ela conclui: “O que ali se observa, é a expressa manifestação do atual retrato que atravessa o nosso país. Nas postagens não há menção expressa do nome ou mesmo de qualquer superior hierárquico do autor. Menciona de forma genérica de políticos de forma geral.”
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Ainda na sua decisão, a autoridade mencionou Tratados Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Internacional de Chapultepec e Pacto de São José de Costa Rica que garantem a todos o direito amplo de se comunicar sobre quaisquer assuntos, desde que estejam de acordo com a Constituição Federal.
Entenda
No último dia 22 de fevereiro, o Delegado Hudson Guimarães, foi informado que estava sendo alvo de processo de sindicância, a razão era: publicações críticas nas redes pessoais referentes a algumas questões governamentais, uma delas se referia à decisão do Governo em proibir o uso de celulares em seu gabinete.
JM Jornais
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