Droga ou não?
Tema que tormenta alguns operadores do Direito é a situação do conhecido “cheirinho da loló” ou o lança-perfume como droga ilegal. Resta verificar no rol das substâncias entorpecentes e psicotrópicos da Anvisa sobre seu reconhecimento como ingrediente que causa dependência física ou psíquica e a sujeição como legítima droga ilícita.
O dispositivo legal que identifica as drogas ilícitas se encontra na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), especialmente nos arts. 1o,Parágrafo Único, 28, 33 a 39 e 66, todos da mesma lei. No art. 66 da citada lei comunica a norma penal em branco que relaciona nominal as drogas controladas. É o que destaca a Portaria SVS/MS 344/98, atualizada pela RDC nº 63/07, mormente no Anexo I …
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