‘Pegar dinheiro abandonado é conduta atípica’, Por Francisco Sannini Neto
Dentro de uma visão constitucional do Direito Penal, temos que ter sempre em mente que a função principal dos tipos penais é a de proteção dos bens jurídicos mais relevantes para o Estado e para a sociedade. Não por acaso, os tipos penais devem retirar o seu fundamento de validade da própria Constituição […]
Polícia prende cinco advogados suspeitos de participação em atentados de SC
A Polícia Civil em Santa Catarina informou ter prendido cinco advogados suspeitos de participação na onda de violência iniciada em 30 de janeiro e que, até as 18h deste sábado (16), havia atingido 33 cidades com 106 ocorrências. Em nota, a corporação informou que “todos são suspeitos de integrar facções criminosas responsáveis […]
Gravação em processo disciplinar é direito do acusado
Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução. Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]