Delegado quer usar Lei de Segurança Nacional para punir vândalos em Belo Horizonte
A Polícia Civil estuda enquadrar na Lei de Segurança Nacional pessoas que promoveram vandalismo durante manifestações na semana passada em Belo Horizonte. Segundo o delegado Anderson Alcântara, o artigo 20 da última versão da norma, promulgada em 1983, durante o governo João Figueiredo, define crimes como “depredar, provocar explosão ou incendiar para manifestar […]
Justiça reconhece importância da prova oral no concurso para Delegado de Polícia Federal
Em decisão do dia 28 de junho, o juiz federal Eduardo Melo defendeu a realização da prova oral no concurso para o cargo de Delegado de Polícia Federal. O juiz citou a Lei 12.830/2013, concordando que as atividades exercidas pelos Delegados de Polícia têm nítido caráter jurídico, “exigindo amplo conhecimento da legislação e […]
‘A inútil derrubada da PEC 37’, Por Ives Gandra Martins
Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF – na ativa ou aposentados – e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, […]
‘O fim da imparcialidade’, Por Luiz Fernando Pacheco
Merece aplausos o povo livre invadindo as ruas do país, sem um foco único. O complicado é conciliar o desejo de ver a população legitimamente se manifestando com a constatação de que muitas vezes esse mesmo povo é levado a ecoar, como vacum babando, um mugido de procissão, amém, amém, amém… Certa mídia, […]
‘O afastamento do sigilo bancário pelo delegado de polícia’, por Rafael Potsch Andreata
É indiscutível que o afastamento do sigilo bancário do investigado é medida excepcional, tendo em vista tratar-se de direito à privacidade e á intimidade previsto nos incisos X, XI, XII e XIV do art. 5º da CF. A lei complementar 105/01 em seu art. 6º permite que as autoridades fiscais e os […]
Só ingestão de álcool não configura crime de trânsito
Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com este fundamento, a 3ª Câmara […]
STJ decidirá limites da prerrogativa de foro de prefeitos investigados criminalmente
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, na volta do recesso forense, quais os limites da prerrogativa de foro por função de prefeitos investigados criminalmente. A decisão será tomada em pedido de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Nabor Bulhões em favor do prefeito da cidade de Tomé-Açu, no Pará, Carlos […]