Emitir cheque pré-datado sem fundos não é crime
A frustração no pagamento do chamado cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do artigo 171, do Código Penal, ou na do seu parágrafo 2º, inciso VI. Isso porque não se trata de ordem de pagamento à vista, mas apenas garantia de dívida. Com este entendimento, a […]
Eliana Calmon apoia nomeação dos aprovados para delegado no Paraná
Na última terça, 03, a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e atual secretária geral do Comitê da ONU sobre segurança pública, Eliana Calmon, em carta aberta ao Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, externou seu apoio à contratação imediata de todos os aprovados no concurso para Delegado de Polícia. Na […]
Coação explica mudança em depoimentos de testemunhas
A existência de elementos nos autos que incriminam o réu, como depoimentos prestados na fase policial, justifica sua condenação mesmo se as testemunhas apresentam versões diferentes em juízo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça catarinense manteve condenação a 9 anos e 2 meses de reclusão a um jovem […]