Regras sobre boletim de ocorrência e registro de infrações poderão ser alteradas
Critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas O projeto que estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as inovações, o Projeto de Lei […]