Medida protetiva de violência doméstica não tem prazo fixo e não precisa de B.O. ou inquérito
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exigem a instauração de inquérito policial, boletim de ocorrência ou ação penal para serem concedidas, e não possuem prazo fixo para sua duração. Elas permanecem em vigor enquanto persistir a situação de risco e só podem ser revogadas após a oitiva […]
Presidente da Adepol do Brasil palestra no IX Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal
O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, foi um dos palestrantes do IX Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, realizado pela ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ) entre os dias 11 e 14 de novembro de 2024, em Trancoso, na Bahia. Durante o evento, Laterza participou de painel parlamentar […]